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LEIS, DECRETOS E REGIMENTOS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
LEIS, DECRETOS E REGIMENTOS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
LEI 840 - CRIA O CONSELHO DE CULTURA 02 12 1999
LEI 1017 - CRIA O FUNDO DE CULTURA 21 02 2002
LEI 1920 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 28 06 2013
LEI 1799 - PLANO DE CULTURA 19 12 2011
DECRETO 2370 - REGULAMENTA FUNDO DE CULTURA 10 08 2005
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 07 04 2010
